Termos de Uso e Serviço
Diretrizes legais e operacionais para utilização da plataforma de preparação médica Estação Zero, acesso aos bancos de questões do INEP e participação em estações OSCE ao vivo.
Resumo Clínico e Contratual
O acesso à plataforma é individual, estritamente pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais, raspagem automática de dados (scraping) ou extração não autorizada do banco psicométrico resulta em rescisão sumária e bloqueio definitivo por auditoria criptográfica.
Definições e Objeto da Plataforma
A Estação Zero Educação Médica Ltda. provê um ambiente digital de aperfeiçoamento e simulação voltado ao exame Revalida (Fase Teórica e Fase Prática OSCE). O serviço compreende o fornecimento de ferramentas de repetição espaçada inteligente, caderno metacognitivo de erros, simulações OSCE com checklist estruturado e gabaritos comentados por corpo clínico.
Elegibilidade, Capacidade Civil e Maioridade Legal (18 Anos)
A utilização da plataforma Estação Zero e a contratação de quaisquer de seus serviços ou planos são de uso e acesso exclusivos para maiores de 18 (dezoito) anos completos, dotados de plena capacidade civil na forma da legislação brasileira.
Licença de Uso Pessoal e Vedação de Compartilhamento
A subscrição outorga ao estudante uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível.
Propriedade Intelectual e Banco de Questões INEP
As questões históricas do Revalida constituem material público do INEP. No entanto, a organização taxonômica, comentários clínicos, checklists de conduta OSCE, sistemas de agendamento de repetição e a arquitetura de software são de propriedade exclusiva da Estação Zero.
Estações Práticas OSCE e Ética de Conduta
Nas salas de simulação com múltiplos participantes (Candidato, Avaliador e Espectador), os usuários comprometem-se a agir com decoro profissional, sigilo sobre roteiros confidenciais e respeito mútuo. Infrações éticas estão sujeitas à suspensão preventiva do perfil.
Dados Coletados, Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), a Estação Zero coleta e processa exclusivamente as informações necessárias para viabilizar a experiência de estudo adaptativo e a segurança da conta:
Nome completo, e-mail, CPF, telefone/WhatsApp, data de nascimento e credenciais protegidas por hash criptográfico seguro (bcrypt).
CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade e UF para emissão legal de Nota Fiscal (NFS-e) e conformidade tributária.
Respostas em questões, tempos de resolução, erros no caderno metacognitivo, revisões de flashcards FSRS e checklists de estações OSCE.
Endereço IP, data/hora de login e identificadores de sessão com a única finalidade de proteção de conta e bloqueio de acessos simultâneos.
Os dados de desempenho pedagógico são utilizados exclusivamente para gerar relatórios estatísticos individuais, algoritmos de repetição espaçada e recomendações de estudo personalizadas, jamais sendo comercializados ou transferidos para terceiros. Para solicitações de privacidade, retificação ou exclusão de dados, acesse nosso canal de Descadastro e Opt-out ou contate o DPO em estacaozerorevalida@gmail.com.
Planos, Degustação Gratuita, Stripe e Política de Cancelamento (CDC)
A contratação dos planos da Estação Zero opera sob o modelo de assinatura recorrente pré-paga (mensal ou anual), prezando pela máxima transparência, sem cláusulas de permanência oculta:
O usuário possui total autonomia para cancelar sua assinatura a qualquer instante, diretamente pelo painel da plataforma (em Planos & Assinatura ou Meu Perfil > Gerenciar Assinatura) ou através do portal de faturamento Stripe. Não há carência, fidelidade obrigatória, burocracia ou cobrança de qualquer taxa ou multa rescisória pelo encerramento.
Novos alunos recebem automaticamente 7 dias corridos de acesso gratuito para conhecer as ferramentas da plataforma. Nenhuma informação de cartão de crédito é exigida para iniciar o período de teste.
Todas as transações financeiras são intermediadas diretamente pela Stripe Inc., sob certificação máxima PCI-DSS Nível 1. A Estação Zero não armazena dados de cartão de crédito em seus servidores.
Ao solicitar o cancelamento, seu acesso aos simulados e estações Pro continuará 100% ativo até o final do período já faturado, cessando automaticamente novas cobranças futuras.
Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, solicitações de cancelamento efetuadas nos primeiros 7 dias corridos após a contratação inicial têm direito a estorno de 100% do valor pago.
Disponibilidade e Tolerância de Falhas
A infraestrutura mantém meta de alta disponibilidade (SLA alvo de 99.8%) com arquitetura redundante de alta resiliência. Interrupções programadas para manutenção ou melhorias do sistema serão avisadas com antecedência mínima de 12 horas no painel de avisos.
Canal Jurídico e Foro de Eleição
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro. Dúvidas jurídicas e suporte devem ser enviados a estacaozerorevalida@gmail.com.